Existe um grande dilema sobre a Inteligência Artificial e o mercado de trabalho, que é o fato de que algumas empresas utilizam desta tecnologia no processo de recrutamento e seleção.
No entanto, neste artigo não entraremos nessa discussão ética, que ficará para um momento oportuno, mas sim abordaremos a utilização dos sistemas com a tecnologia da inteligência artificial no dia-a-dia dos colaboradores e prestadores de serviços no geral.
Isto porque, com a popularização destes sistemas nos últimos anos e, mais atualmente, com a explosão de uso dos sistemas da OpenAI (ChatGPT), além de outros sistemas de IA generativa, tais como o Firefly da Adobe, o Midjourney, Dall-E, dentre outros, muitos usuários utilizam para fins profissionais.
Muito deste uso é direcionado aos empregadores ou contratantes. Deste modo, como ficam as criações dos empregados/prestadores utilizando a IA, como ficam os deveres e responsabilidades acerca dos dados e informações imputados nestes sistemas? E se houver vazamento, como tratar desta situação?
Pois bem. A falta de uma regulação específica leva aos empresários e empresas a necessidade de adequação de seus sistemas e contratos, com a criação de políticas de uso de IA (em breve, disponibilizaremos um artigo sobre a Política de uso de Inteligência Artificial para Empresas).
Tais mecanismos contratuais e legais visam reduzir os riscos, ditar as regras e estabelecer limites, que devem ser seguidos por todos os usuários, colaboradores e contratados no geral. A empresa é quem precisa criar e deixar claro para todos, para que assim não existam dúvidas acerca do que a companhia espera de seu time.
E tais políticas, contratos e cláusulas contratuais não são destinadas somente às empresas de cunho tecnológico, mas sim para todo tipo de negócio em que um colaborador pode, de alguma maneira, se beneficiar ou utilizar qualquer sistema para imputar dados e informações para extrair auxílio, conteúdos ou códigos da uma inteligência artificial.
A seguir estão três documentos essenciais que podem auxiliar nesse processo de adequação:
Política de Uso de IA na Empresa:
A Política de Uso de IA na Empresa, como já destacado em capítulo próprio, é um documento fundamental para estabelecer diretrizes claras sobre o uso adequado da inteligência artificial por parte dos colaboradores. Essa política deve abordar diversos aspectos, como:
a) Propósito e objetivos: Deve explicar o propósito da política e os objetivos que a empresa pretende alcançar ao adotar a IA.
b) Escopo de uso: Deve especificar as áreas ou departamentos onde a IA será utilizada, bem como os tipos de tarefas ou processos em que a tecnologia pode ser aplicada.
c) Responsabilidades: Deve definir as responsabilidades dos colaboradores em relação ao uso da IA, deixando claro quem é responsável pela entrada e manutenção dos dados, bem como pelos resultados e consequências decorrentes do uso da tecnologia.
d) Privacidade e segurança dos dados: Deve abordar medidas de segurança para proteger os dados dos usuários e as informações confidenciais da empresa. Também deve estabelecer diretrizes para o compartilhamento e o armazenamento desses dados de acordo com a política de dados da empresa, especialmente se já existirem as diretrizes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
e) Transparência e usabilidade: Deve enfatizar a importância da transparência e usabilidade dos sistemas de IA, incentivando os colaboradores a entenderem como as decisões são tomadas pelos algoritmos e a comunicarem qualquer viés ou preconceito identificado.
f) Treinamento e conscientização: Deve estabelecer a necessidade de treinamento adequado dos colaboradores em relação ao uso responsável da IA e promover a conscientização sobre os riscos associados ao seu uso.
Cartilha de Boas Práticas de Uso de Dados:
Uma Cartilha de Boas Práticas de Uso de Dados complementa a política de uso de IA, fornecendo orientações específicas sobre como os colaboradores devem lidar com os dados utilizados nos sistemas de IA. Alguns pontos importantes que podem ser abordados nesse documento incluem:
a) Coleta e armazenamento de dados: Deve definir diretrizes claras para a coleta e o armazenamento adequado de dados, garantindo que sejam obtidos de forma legal e ética.
b) Consentimento e privacidade: Deve orientar os colaboradores sobre a importância do consentimento informado dos usuários e da proteção da privacidade dos dados pessoais.
c) Uso autorizado de dados: Deve estabelecer regras para o uso autorizado de dados, evitando o acesso não autorizado ou o compartilhamento inadequado de informações.
d) Retenção e exclusão de dados: Deve definir políticas para a retenção e a exclusão de dados, estipulando prazos para a sua manutenção e destruição segura.
e) Segurança e proteção de dados: Deve enfatizar a importância da segurança da informação e das práticas de proteção de dados, incentivando os colaboradores a adotarem medidas apropriadas para evitar violações ou vazamentos.
Cláusulas Contratuais de Responsabilidade de Uso de IA:
As cláusulas contratuais de responsabilidade de uso de IA são importantes para estabelecer os direitos e as responsabilidades de ambas as partes envolvidas. Essas cláusulas devem ser inseridas nos contratos de trabalho e prestação de serviços e abordar aspectos como:
a) Propriedade intelectual: Deve especificar como a propriedade intelectual relacionada ao uso da IA será tratada, incluindo os direitos de propriedade dos algoritmos, modelos e resultados gerados.
b) Confidencialidade: Deve estipular a confidencialidade dos dados e das informações comerciais sensíveis, protegendo os interesses comerciais da empresa.
c) Responsabilidade por resultados: Deve definir claramente as responsabilidades da empresa e dos colaboradores em relação aos resultados obtidos com o uso da IA, incluindo limitações de responsabilidade e eventuais obrigações de indenização.
d) Cumprimento das leis e regulamentações: Deve estabelecer a obrigação dos colaboradores de cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas ao uso da IA, incluindo proteção de dados, privacidade e direitos do consumidor.
É importante ressaltar que esses documentos podem variar de acordo com a natureza da empresa, as leis e regulamentações locais, bem como as necessidades específicas relacionadas ao uso de IA. Recomenda-se que a empresa busque aconselhamento jurídico especializado ao elaborar esses documentos, garantindo que sejam adequados e em conformidade com as normas vigentes.
CONCLUSÃO
Dessa forma, ao desenvolver e implementar uma Política de Uso de IA na Empresa, uma Cartilha de Boas Práticas de Uso de Dados e Cláusulas Contratuais de Responsabilidade de Uso de IA, a empresa estará estabelecendo diretrizes claras, promovendo uma cultura de uso responsável da tecnologia e mitigando potenciais riscos associados ao emprego de sistemas de IA pelos funcionários.
Caso você tenha interesse em entender mais e compreender os pontos específicos para o seu negócio, entre em contato conosco.
