Sociedade Limitada Unipessoal: 4 vantagens que a MP da Liberdade Econômica pode trazer para sua empresa!

Sociedade Limitada Unipessoal: 4 vantagens que a MP da Liberdade Econômica pode trazer para sua empresa!

Começou como MEI (microempreendedor individual), cresceu, passou a faturar mais e ainda precisa contratar funcionários? A Sociedade Limitada Unipessoal é uma alternativa para empresas em processo de expansão e ela pode te ajudar a regularizar sua situação. Veja aqui então 4 vantagens desse tipo societário!

A maioria das pequenas empresas começa sua jornada enquadrada como MEI (Microempresário Individual) que possui as seguintes regras/limitações: faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00. Além disso, não é possível ter mais de 1 funcionário.

É por isto que empresas em processo de expansão acabam se vendo em uma situação em que já não se enquadram nestas regras, porém, para fraudar o Fisco ou para seguir o caminho mais curto, se mantém no MEI (fora do enquadramento correto) ou, às vezes, abrem outra empresa em nome de terceiros. Isso é comum, mas não saudável.

Se quer crescer de maneira correta, faça com estratégia. Vale muito mais a pena alterar o tipo societário e se enquadrar à realidade atual, do que ficar se escondendo e, de uma hora para outra, sofrer algum prejuízo enorme, seja pelo fisco ou por burlar qualquer outra regra.

Planejar o crescimento da sua empresa proporciona mais segurança até para os fornecedores e clientes, que passam a confiar mais na empresa: Sonhe grande e aja como grandes.

Existiam alguns impeditivos para a criação de uma empresa limitada, mas que agora estão caindo por terra, pois há a possibilidade de você ter uma empresa LIMITADA, com todas as regras inerentes à este tipo societário, mas sem ser obrigado a ter um sócio.

Você pode achar que estamos falando da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada); este é um tipo societário diverso, de responsabilidade limitada, que exige apenas um sócio, mas que tem uma barreira chata ao pequeno empresário: é necessário integralizar um capital social de, no mínimo, 100 vezes o salário mínimo vigente!

Então já viu que é difícil, certo? Deixaremos a EIRELI de lado.

Vamos tratar da Sociedade Limitada Unipessoal, inovação trazida pela MPV 881 (MP da Liberdade Econômica). Sim, é chamada de sociedade mesmo que seja de uma só pessoa (é discussão pra mais de dias, mas ainda é assim), sendo necessário, também, elaborar um contrato social.

Essa nova modalidade visa desburocratizar um pouco o sistema de abertura de empresas limitadas. E isso era extremamente necessário, na medida em que os tipos societários mais comuns de empresas (LTDA pura e EIRELI) possuíam burocracias que travavam o pequeno empresário.

No caso da EIRELI, como já dissemos, há a necessidade de integralizar (e comprovar a integralização) de um capital alto. 

Já a que estou chamando aqui de LTDA pura, é aquela comum, e um detalhe chato é o seguinte: ela somente pode existir com dois ou mais sócios. Portanto, se você quisesse montar uma empresa, sem nenhum sócio, e não tivesse quase 100 mil reais para integralizar ao capital, má notícia: ficaria no limbo ou, como acontecia na prática, o empresário encontrava algum “laranja”, às vezes até um familiar, para constar como “sócio”, geralmente com 1% das quotas sociais: uma fraude comumente cometida apenas para cumprir regras legais e burocráticas.

Visando acabar com isso, então, foi editada a famosa MP da Liberdade Econômica, que criou a possibilidade de existência da Sociedade Limitada Unipessoal, que é regida pelas mesmas regras que as sociedades limitadas comuns.

Mas afinal, quais as vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal?

  • Não possuí necessidade de capital mínimo;
  • Autonomia patrimonial: os bens da empresa e do sócio não se confundem;
  • O registro deve ser feito na Junta Comercial do estado da empresa;
  • Regras para administração continuam as mesmas.

CONCLUSÃO

Entendemos que essa nova modalidade de sociedade irá diminuir muito o nível de fraudes que existem, bem como aumentará as chances e opções de um empreendedor crescer de forma correta, estratégica e profissional.

Principalmente para empresas novas e Startups, a mudança é incrível e traz possibilidades de iniciar suas atividades da forma mais correta possível.

A ideia do governo, ao editar tal norma, foi a de facilitar a vida dos empreendedores, possibilitando que estes iniciem suas empresas e tenham segurança em relação ao seu patrimônio pessoal.

Ficou supersimples, não?

Ficou, porém, não se engane. Não deixe de contar com a ajuda de profissionais capacitados para a elaboração de estratégia, contrato social e até analisar qual é o melhor tipo societário para sua empresa, evitando, assim, dores de cabeça futuras.

Como sempre dizemos: sai mais caro reparar do que prevenir! 

Caso tenha alguma dúvida, ideia ou sugestão, mande uma mensagem para nós.

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