RECUSA DO EMPREGADO EM TOMAR VACINA PODE GERAR JUSTA CAUSA?

RECUSA DO EMPREGADO EM TOMAR VACINA PODE GERAR JUSTA CAUSA?

Recentemente, nosso escritório recebeu o questionamento acima. Essa questão vai muito além de qualquer discussão política, sendo muito importante as empresas e empresários (e empregados, ao decidir qual passo poderá dar) ficarem atentos e preparados desde o já. Confiram neste breve artigo detalhes importantes (legais, jurisprudenciais e constitucionais) para que você tome decisões referente ao assunto.

Sabe-se que o Brasil está muito polarizado, politicamente falando. Aqui não iremos abordar quem está certo ou errado, tampouco convencer você a tomar ou não a vacina. Como escritório especializado em direito do trabalho, temos o papel fundamental de apontar as questões legais envolvidas e quais os riscos essa decisão poderá acarretar em sua empresa ou em sua vida profissional, caso você seja um empregado em dúvida sobre isso.

SPOILER: a resposta é SIM. Leia o artigo completo para compreender esta conclusão.

A VACINA DO COVID-19 CHEGOU

Mas por enquanto, apenas os grupos de riscos estão sendo vacinados e, em breve, todos também terão o direito a vacina. Ademais, há a possibilidade de autorização para que empresas privadas comprem vacinas para seus funcionários.

Daí nasce a pergunta: se o meu empregado não tomar a vacina, eu posso dispensá-lo por justa causa?

ENTENDIMENTO LEGAL – CONSTITUCIONAL E DA CLT

É um tema extremamente novo e até o momento não existem decisões precedentes para que possamos analisar. No entanto, é importante fazer um breve destaque para a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, referente ao art. 3º, III, “d”, da Lei nº 13.979/2020:

Para conhecimento: Lei nº 13.979/2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Especificamente, o dispositivo analisado pelo STF fala sobre a possibilidade de que as autoridades possam determinar compulsoriamente a vacinação. Pois bem, a palavra compulsória significa algo “imposto”, mas não significa que seja obrigatória, razão pela qual parte da população, se quiser, poderá se negar a tomar a vacina, porém é certo (e decidido) que aquele que não for vacinado poderá e deverá arcar com as consequências de sua decisão.

Neste ponto, muito se discute o direito de personalidade/individualidade, dentre outras questões referentes à liberdade do indivíduo, em especial o que se está previsto no art. 5º, da Constituição Federal.

Ocorre que não é somente o art. 5ª que define quais são os direitos fundamentais dos cidadãos e é aqui que pretendemos demonstrar que há, sim, a possibilidade de demissão por justa causa em caso de não vacinação do empregado.

Na Constituição Federal, em seu artigo 225, é previsto que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Referido dispositivo, combinado com o art. 158, II, da CLT, que diz caber ao empregado a colaboração com a empresa na aplicação de regras sobre a segurança e medicina do trabalho, deixa claro que é obrigação do empregado cumprir e observar as determinações da empresa para a manutenção do ambiente de trabalho saudável e seguro.

Portanto, a negativa do trabalhador em ser vacinado é ato faltoso (da mesma forma que é ato faltoso o empregado não utilizar os EPI’s corretamente, por exemplo), podendo tal ato, por sua gravidade, configurar incontinência de conduta (uma das regras para a demissão por justa causa), o que justificaria a dispensa deste trabalhador.

Neste caso, inclusive, não há que se falar em gradação da pena, pois a NÃO VACINAÇÃO é um ato único que já coloca a vida de outros funcionários em risco, o que justifica a dispensa, desde que a empresa tenha cumprido todas as regras para tal medida, imediatamente. Essas regras são: a imediatidade, a proporcionalidade e a não discriminação.

QUÃO PREJUDICIAL ESSA “REGRA” PODE SER PARA A EMPRESA?

Existem dois lados da moeda – e ambas prejudicam a empresa. Por um lado, a empresa pode ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho, que poderá instituir regras e multas para empresas que mantiverem funcionários sem a vacinação e sem a devida justificativa.

Por outro lado, a empresa poderá ser obrigada a dispensar funcionários/colaboradores de alta produtividade e relevância para a companhia, em razão deste se negar a vacinar. O que faz, portanto, a empresa perder de todos os lados, caso algum empregado se negue a ser vacinado.

Ainda assim, existem funcionários que alegam que o fato de os outros tomarem a vacina, ele não seria necessário, visto que se pegar, não passará para outros. Todavia, é de suma importância deixar claro para estas pessoas que em uma empresa podem existir pessoas impedidas (por questões médicas justificadas) de tomar a vacina, sendo que o ato faltoso, portanto, colocaria a vida dessas pessoas em risco.

COMO UM TIME JURÍDICO PODE AJUDAR SUA EMPRESA?

É muito importante que, desde o início, a empresa elabore informativos e passe a educar os funcionários sobre a importância da vacina, não somente para a manutenção de seus empregos, mas também para a boa manutenção e produtividade da própria empresa, garantindo empregos, salários e cumprindo com o seu dever social.

Tais informativos, documentos e regras criadas, podem e devem ser feitas juntamente com um time jurídico que compreenda as necessidades empresariais, que tenha uma veia de compliance forte e que possa criar estratégias para educar o time de forma adequada.

Além disso, é importante que a empresa, juntamente com o jurídico, crie regras sobre a dispensa por justa causa, reduzindo os riscos de reversão que a justiça poderá impor, em caso do não cumprimento das regras legais para a aplicação desta penalidade.

Por fim, este artigo foi apenas para reforçar a necessidade de que todos precisam fazer a sua parte, sendo que aquele que não quiser ser vacinado deverá ser respeitado e, por outro lado, deverá também arcar com as consequências de sua escolha. Para a empresa, medidas imediatas e educativas devem ser tomadas o quanto antes, evitando que tudo seja feito às pressas e com riscos de multas e condenações.

Entre em contato com o seu time do jurídico e peça mais detalhes.

Este post tem um comentário

  1. Parabéns

    Excelente conteúdo. De altíssima relevância. Parabéns!

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