Não consigo arcar com as dívidas. Recuperação judicial pode ser uma saída?

Não consigo arcar com as dívidas. Recuperação judicial pode ser uma saída?

Neste momento de crise, e após tentar negociações diretas com credores, uma saída inteligente para algumas empresas será a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que assim seja evitada a falência ou o fechamento irregular, evitando a equivocada estratégia de simplesmente não arcar com as dívidas, sem acompanhar a evolução dos juros e multas, que poderá atingir o patrimônio dos sócios.

A CRISE DO CORONAVÍRUS

Inicialmente era uma crise de saúde pública, sendo que as necessárias medidas adotadas pelos Governos (Federal, Estadual e Municipal) para reduzir a disseminação do Covid-19 trouxeram uma inevitável, real e assustadora crise econômica.

Dentre as medidas, se destacam as proibições de abertura de comércio e industrias, que viram o faturamento mensal cair, em alguns casos, 100%. Empresas que já enfrentavam problemas financeiros pré-crise, podem agora estar perto do colapso.

Não podemos negar que o Governo, principalmente Federal, está atuando da forma que é possível para reduzir o impacto nas empresas, todavia as medidas não são suficientes para salvar todas empresas (veja aqui nossa página com informações sobre as medidas preventivas).

Neste cenário, existem alguns problemas: queda de faturamento; empréstimos para cobrir despesas atuais; prorrogações de impostos que serão cobrados posteriormente; e recuperação incerta no pós-crise.

Cessado o estado de Calamidade Pública, a empresa poderá reabrir as portas, sendo obrigada a arcar com os salários dos funcionários, impostos ordinários, além de pagar os empréstimos realizados e os impostos prorrogados, sem saber ao certo se haverá demanda e receita.

Além das possíveis dívidas acima, certamente altas dívidas trabalhistas surgirão.

Resumindo: muitas empresas, inclusive as pequenas, terão dívidas altíssimas para arcar e, por outro lado, não haverá receita. O que fazer?

Uma das saídas, para evitar o fechamento da empresa, é a RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REQUISITOS PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Atualmente, os requisitos para que a empresa inicie a recuperação judicial são:

a) exercício regular de pelo menos 2 anos da atividade empresarial;
b) não ser falido;
c) não ter, nos últimos 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
d) não ter sido condenado, ou não ter como sócio ou administrador, pessoa condenada aos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial.

E quais são os benefícios para uma empresa em recuperação judicial?

Além de poder apresentar um plano (que dependerá de aprovação em assembleia) de recuperação com “descontos” em dívidas, possível carência e outras condições, haverá a suspensão das execuções movidas contra a empresa por um prazo de 180 dias.

Existe, ainda, uma proposta de criação de um regime de transição (do período de crise), chamado de Sistema de Prevenção à Insolvência, que prevê, dentre outras mudanças, o seguinte: 

Proposta de regime de transição: Sistema de Prevenção à Insolvência

1. As empresas em crise financeira, cujo faturamento tenha sido reduzido em mais de 30% comparado à média do último trimestre, poderão apresentar, em juízo, Pedido de Negociação Preventiva, mesmo que não tenha cumprido o prazo de dois anos de exercício de atividades empresariais ou tenha obtido recuperação judicial há menos de cinco anos; 
2. O Pedido de Negociação Preventiva suspenderá todas as execuções ajuizadas por credores, por um prazo de 60 dias, e não será possível requerer a falência da empresa nesse período. O pedido só poderá ser requerido uma única vez e encerrado após os 60 dias, independentemente do resultado das negociações; 
3. No período de transição, que a proposta prevê perdurar até 31 de dezembro de 2020, prorrogável enquanto perdurar o estado de calamidade pública, alguns dispositivos da lei 11.101/05 teriam aplicação suspensa, entre eles I) a possibilidade da cobrança dos débitos contra os coobrigados da empresa em crise e II) o descumprimento do plano de recuperação homologado não ensejará a convolação em falência; 
4. Durante o prazo de 90 dias da publicação da lei, serão suspensas todas as obrigações estabelecidas em planos de recuperação judicial homologados e, no período, as Recuperandas poderão apresentar aditivo ao plano já aprovado e homologado e incluir créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, mediante aprovação da Assembleia de Credores; 
5. O pedido de falência do devedor só poderá ser requerido com fundamento em créditos vencidos e inadimplidos no valor mínimo de R$ 100.000,00 e não mais apenas os 40 salários mínimos atualmente vigentes.

Entende-se que a alteração ou criação de legislação visando reduzir os impactos da pandemia deve ser realizada com muita cautela, visando a proteção da liberdade econômica e comercial, a qual evita que o Estado (ou Poder Judiciário) realize intervenções exageradas nas relações comerciais, mas também é primordial que algumas mudanças sejam realizadas para adequar os negócios jurídicos à realidade atual.

Com isso, você, empresário, poderá falar com seu advogado de confiança para estudar os melhores cenários para negociação de eventuais dívidas e, em alguns casos, a recuperação judicial será a única saída para tentar salvar sua empresa.

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