AS REGRAS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA QUE PODEM IMPACTAR DIRETAMENTE SUA EMPRESA

LIBERDADE ECONÔMICA

Reduzir a burocracia, dar mais poder ao princípio da livre iniciativa e gerar empregos. Estes são os objetivos do governo com a MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que foi sancionada dia 20 de setembro.

Não é novidade que o Brasil é um país extremamente burocrático, cheio de entraves, tanto para a população quanto para empresários. 

Já falamos aqui no BLOG sobre uma inovação deste Medida Provisória, que foi a Sociedade Limitada Unipessoal (clique no link e veja o artigo completo).

Mas há, ainda, alguns pontos cruciais – e controversos para uma parcela da população – foram alterados. Registro de ponto, regras para alvará e licenças, desconsideração da personalidade jurídica, fim do eSocial, carteira de trabalho eletrônica, negócios jurídicos, abuso regulatório e documentos públicos digitais.

A simples análise dos tópicos acima destacados já deixa claro que, de certa forma, há um impacto para o empreendedor. Que tal entender um pouco mais? Vamos passar rápidos detalhes de cada um deles:

REGISTRO DE PONTO

A primeira mudança é na regra da obrigação do registro de pontos. A regra era de que empresas com no máximo 10 trabalhadores não seriam obrigadas a registrar pontos. Com a alteração determinada pela MP da Liberdade Econômica, o número de funcionários passou a ser de no máximo 20. 

Nós do escritório, no entanto, indicamos que sempre haja o registro (adequado), independentemente da quantidade de funcionários, para que não cause problemas futuros.

Outra medida autorizada é o registro por exceção. Isto é: não é necessário que o colaborador anote o registro diariamente, mas somente quando houver alguma situação fora do comum, como por exemplo, horas extras, folgas, atrasos, férias e faltas. Essa medida, no entanto, depende de um acordo individual formal realizado entre o trabalhador e a empresa, ou acordo/convenção coletiva pelo sindicato.

Além disso, para maior controle, o trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.

Alguns doutrinadores chamam essa Medida Provisória como uma pequena reforma trabalhista, pois altera mais de 30 artigos da CLT. Falaremos, no decorrer dos próximos meses, sobre os principais pontos. Fiquem de olhos no site e em nossas redes sociais.

CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA

Mais uma novidade: a famosa CTPS, aquela cadernetinha azul que os trabalhadores carregam a vida toda, será emitida, preferencialmente, em meio eletrônico, sendo que a identificação do empregado será o seu próprio CPF.

Diz-se preferencialmente, pois a impressão física ocorrerá em caráter excepcional. Geralmente, algumas pequenas cidades, com infraestrutura defasada, possuem problemas de sistema, autorizando-se, assim, a emissão física.

Com isto, o empregador, a partir da admissão do colaborador, terá cinco dias para fazer as anotações na CTPS. Após o registro destes dados, o trabalhador terá até 48 horas para ter acesso às novas informações.

Menos papel, mais agilidade e segurança.

FIM DO e-SOCIAL

O sistema denominado e-Social (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi instituído para facilitar a vida do empresário.

Ocorre, que não rara eram as reclamações contra o sistema que, de fácil, não tinha nada. Sempre fora complicado e burocrático.

A MP 881/19 determinou que este sistema será substituído por outro, com a mesma finalidade, porém mais simples. Uma boa notícia!

ALVARÁ E LICENÇAS COMO INIMIGOS DA LIBERDADE ECONÔMICA

Um dos grandes entraves – que fere o princípio da livre iniciativa -, sempre foi a necessidade de alvarás e licenças para diversos tipos de empresas. Sabendo que o Brasil é conhecido pelo excesso de burocracia e morosidade, isto acabava por ser uma barreira para a entrada de novos empreendedores no mercado.

A Medida Provisória, com o interesse em facilitar a vida do iniciante e pequeno empreendedor, determinou que as atividades de baixo risco, que é a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais o alvará de funcionamento

A definição do que são as atividades de baixo risco serão definidas por regras estaduais, municipais ou distritais e, na ausência destas, o Poder Executivo definirá uma lista sobre o que será ou não exigido.

Uma notícia que aliviou muitos, foi o veto do Governo ao item que dispensava licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais. Assim como é nosso entendimento, quando há interesse ambiental, nenhuma atividade pode ser considerada de baixo risco.

DOCUMENTOS PÚBLICOS DIGITAIS

Na onda da desburocratização, a Medida Provisória prevê que documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Maior agilidade, economia e respeito ao meio ambiente!

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Um tema sensível, mas que gera maior segurança aos sócios e empresas do mesmo grupo econômico.

Isto porque, a MP da Liberdade Econômica proibiu a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa devedora.

A MP, ainda, fortalece a regra de que o patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores seja completamente separado da empresa em caso de execução de dívidas ou falência. 

As regras acima não são tão distintas do que já existia, porém a legislação e jurisprudência eram muito frágeis e, com poucos elementos, passava-se a cobrar dos sócios ou empresas do mesmo grupo, as dívidas executadas contra empresas possivelmente insolventes.

Agora, a “confusão” patrimonial somente ocorrerá em casos cuja intenção de fraudar seja clara, tornando mais difícil a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de empresas do mesmo grupo.

ABUSO REGULATÓRIO OUTRO INIMIGO

Como já destacado, liberdade econômica é a ideia de facilitar a vida de empreendedores, prestigiando o princípio da livre iniciativa. 

Uma grande mudança que visa afastar empecilhos desnecessários, é a regra contra o abuso regulatório. A MP institui a figura do abuso regulatórios, para impedir que o Poder Público crie normas que firam a exploração da atividade econômica, bem como prejudiquem a concorrência.

Sempre foi comum, no Brasil, a criação de regras por órgãos do Poder Público, que propunham barreiras desnecessárias para novas empresas. Quem já precisou realizar qualquer trabalho em estados distintos (ou até mesmo municípios), já encontrou regras diferentes em cada lugar. Isto ocorre em função dos interesses particulares de muitos agentes públicos.

A Medida Provisória, portanto, entende como abuso regulatório as seguintes situações:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

As ações acima, agora, são consideradas abuso regulatório e poderão ser denunciadas caso ocorram. Isso diminuirá a burocracia e facilitará novos players no mercado.

NEGÓCIOS JURÍDICOS

No Brasil, a interpretação e aplicação das regras de um contrato sempre foram um desafio para as empresas e para os consumidores.

Não é mentira que muitas empresas abusam do poder, gerando contratos desproporcionais e causam prejuízos aos consumidores. Porém, muitas pequenas empresas agem sempre com boa-fé e, até em negociações com fornecedores, por exemplo, acabam por sofrer ações judiciais que questionam determinadas cláusulas. 

Isto quer dizer que, o que denominamos de pacta sunt servanda (acordos devem ser mantidos) foi, muitas vezes, suprimido pela alegação de boa-fé, porém nem sempre a parte que questionou o contrato agiu com essa boa intenção.

Agora, os negócios jurídicos (acordos realizados em contratos) terão mais forças em sua aplicação. A MP da Liberdade Econômica destaca que as partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.

CONCLUSÃO

Há quem questione a MP da Liberdade Econômica, mas entendemos que é um grande passo para o mercado e para a eficiência do princípio da livre iniciativa.

Existem discussões sociais sobre alguns temas, especialmente no que tange à legislação trabalhista, mas nada é mais favorável à inclusão social do que a desburocratização, que favorecerá o crescimento de empresas e gerará mais empregos. 

Tem alguma interpretação diferente desta MP 881/2019? Compartilhe com a gente. Nos sentimos agraciados com ideias diferentes e que possam ampliar a nossa visão.

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