Medida Provisória – 1045 e 1046/2021

Medida Provisória – 1045 e 1046/2021

DO BENEFÍCIO

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de 10 dias; e o Benefício será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos do disposto nesta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

REDUÇÃO DE JORNADA:

A redução da jornada e do salário, especificamente, só pode ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, somente por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, devendo ainda ser mantido o valor do salário/hora.

Na prática, uma pessoa que tem direito a esse teto (valor do seguro desemprego) e que entra em acordo com seu empregador para reduzir sua jornada e seu salário vai receber:

75% de seu salário atual + 25% de R$ 1.911,84;

ou 50% de seu salário atual + 50% de R$ 1.911,84;

ou 30% de seu salário atual + 70% de R$ 1.911,84.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A suspensão também deve ser feita através de contrato individual, coletivo ou convenção coletiva, sendo contrato individual a proposta deve ser encaminhada ao empregado com antecedência de 2 dias. Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregador deve continuar pagando todos os benefícios eventualmente concedidos ao empregado, como vale-transporte e vale-refeição, por exemplo. Fica garantida a estabilidade no emprego pelo mesmo período que se der a suspensão contatual.

O novo benefício será pago ao empregado independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, ainda segundo o governo. Vale ressaltar que o benefício não impede a concessão ou altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa no futuro.

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado. A ajuda compensatória não tem natureza salarial  e não incide sobre demais verbas laborais e previdenciárias.

TELETRABALHO:

O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no art. 1º (120 dias), alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

O empregado deve ser avisado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico. Permito também para estagiários e aprendizes.

Cabe ao empregador fornecer os materiais necessários bem como arcar com as despesas do teletrabalho. Neste caso, os materiais serão fornecidos na forma de comodato (emprestados), e o reembolso de despesas (que não caracterizam verba salarial) deverão ser determinados através de contrato escrito, firmado previamente ou em até 30 dias a partir da mudança do regime de trabalho. Caso não seja possível fornecer materiais de teletrabalho, o período da jornada será considerado como tempo a disposição do empregador, e em caso de uso dos materiais fora da jornada de trabalho não serão considerados tempo a disposição, sobreaviso, etc., exceto se houver previsão no contrato escrito.

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

Dentro do prazo da MP, ou seja, 120 dias o empregador poderá antecipar as férias do empregado, notificado com antecedência mínima de 48 horas de forma escrita ou meio eletrônico. Os trabalhadores considerados grupo de risco em razão do Covid, terão prioridade na concessão da antecipação de férias.

§ 1º As férias antecipadas nos termos do disposto no caput:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Empregado e empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.

O pagamento da remuneração das férias concedidas neste caso poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, e o pagamento do 1/3 poderá ser feito até a data do pagamento do 13º.

DAS FÉRIAS COLETIVAS:

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, sendo que os dispostos das férias acima aplicam-se a este caso.

DO APROVEITAMENTO DE FERIADOS

O empregador poderá antecipar os feriados nacionais, estaduais e municipais, inclusive religiosos, notificando o empregado com antecedência de 48 hrs. Os feriados a que se refere poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

DO BANCO DE HORAS

Fica permitido o banco de horas para compensação em até 18 meses, devendo ser previsto de forma escrita por meio de acordo individual ou coletivo. A compensação poderá ser feita prorrogando-se a jornada por até 2 horas diárias não ultrapassando o limite de 10horas, podendo ser realizadas aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Estes depósitos poderão ser feitos de forma parcelada sem incidência de juros, e, serão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021. O empregador, para usufruir da prerrogativa prevista no caput, fica obrigado a declarar as informações até 20 de agosto de 2021.

OBSERVAÇÕES:

  1. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.
  2. Há regras específicas para prorrogação de jornada para os estabelecimentos de saúde.
  3. Há regras específicas para casos de demissões sem justa causa durante o período de redução de jornada ou suspensão contratual.

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