Empregados domésticos: devo registrar minha diarista?

Empregados domésticos: devo registrar minha diarista?

A HISTÓRIA: 

“A família do Fernando reside em um apartamento médio, mas todos trabalham muito e não conseguem tempo para a realização das tarefas domésticas. Como são dois adultos e duas crianças, é claro que são diversos os trabalhos domésticos: limpar casa, tirar pó dos móveis, lavar e passar roupa, preparar alimentação de todos, dentre outras tarefas diárias que existem. 

Para isso, a família resolveu investir e contratar uma “diarista” que vai 3 vezes por semana na casa e adianta todo este trabalho que, infelizmente, a família não consegue realizar sozinha.

A diarista, pessoa já conhecida da família, sempre presta o trabalho pessoalmente, não é autorizada a mandar outra pessoa em seu lugar, pois a confiança é somente nela. Como ela é diarista, mas sempre vai 3 vezes na semana, a família decidiu pagar quinzenalmente, somente pelos dias trabalhados. 

Indagado sobre a formalização do contrato com essa prestadora a resposta sempre é: Não. Ela somente presta trabalhos 3 vezes na semana, não é uma empregada doméstica fixa, que trabalha todos os dias e faz exatamente as coisas que pedimos. E também, ela é gente boa demais, quase um membro da família, não vimos a necessidade de assinar nada com ela.”

Histórias como a de cima são comuns. Será que há algum risco trabalhista neste tipo de postura?Sim, existem um risco enorme e explicaremos a seguir quais são as regras para registro de empregados domésticos.

O QUE DEVE SER OBSERVADO PARA QUE NÃO HAJA VÍNCULO TRABALHISTA?

O vínculo trabalhista é reconhecido quando existem algumas características na relação tida entre o contratante e contratado, que são: 

  • Trabalhador pessoa física:

O vínculo empregatício só pode acontecer quando o contratado é uma pessoa física. Porém, o que muito ocorre é o fato do contrato ser firmado com uma Pessoa Jurídica, quase sempre um MEI (Microempreendedor Individual), porém todas as demais características estão presentes. 

Nestes casos, o contratante poderá pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício do mesmo modo e, se o juiz reconhecer os demais requisitos, a contratação da Pessoa Jurídica será desconsiderada, passando a incidir todas as regras trabalhistas do vínculo.

Isto é denominado como “pejotização”, muito utilizado para promover fraudes trabalhistas. 

  • Pessoalidade:

Geralmente, quando contratamos uma diarista, exigimos a presença dela para a execução do trabalho, certo? Isto é a pessoalidade.

Diferentemente disso seria a contratação de uma empresa terceirizada de limpeza, cujo profissional enviado tem vínculo com essa empresa, não com você, que buscou somente pela limpeza. É difícil fugir da configuração deste requisito, mas se houver a possibilidade, seria ideal. Um grande exemplo e conselho é o seguinte: sempre que puder, tente alterar o prestador de serviços. 

  • Não eventualidade:

O próprio nome do requisito já deixa claro: este requisito fica configurado quando uma pessoa lhe presta serviços permanentes.

Especificamente no que tange aos empregados domésticos, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o trabalho prestado pelo diarista por mais de 2 vezes por semana já pode ser considerado para o reconhecimento do vínculo empregatício.  Veja, portanto, que não eventualidade é diferente de exclusividade, pois mesmo se a pessoa permanecer livre para prestar serviços para terceiros, havendo prestação por mais de 2 vezes na semana para você, o risco já é existente.

  • Onerosidade:

Essa é simples: ninguém trabalha de graça, portanto, a onerosidade existe a partir do momento que você realiza os pagamentos ao prestador. Sejam os valores pagos mensal, semanal ou diariamente, o risco é evidente. Tal características só é eliminada em caso de trabalho voluntário. E se alguém souber de diaristas que fazem trabalhos voluntários, me passem o contato rsrs.

  • Subordinação: 

Requisito de maior dificuldade para a comprovação de existência, pois, em regra, deve ser demonstrado que o contratante é o responsável por supervisionar, indicar e conferir a maneira com que o contratado executa o seu trabalho. Nestes casos, reconhece-se com facilidade quando há determinação de horário de entrada, saída, formas de execução do trabalho e utilização de uniformes.

O ideal, no caso de diaristas, seria não determinar horários fixos, uso de uniforme e nem a forma de execução do serviço. Explique o que precisa, mas deixe que o profissional faça da melhor forma que entender. Ao final, confira o resultado e, se não for do agrado, tente conversar para adequar, mas nunca dite regras específicas sobre a execução.

MAS MINHA DIARISTA SE ENQUADRA EM TODOS REQUISITOS, O QUE DEVO FAZER?

A forma de economizar mais simples é: realizar os registros dos empregados domésticos. Se o seu empregado está enquadrado nos requisitos acima, não hesite em realizar o registro e arcar com todos os custos e benefícios necessários, pois se não o fizer, o risco econômico envolvido é enorme.

O ponto de atenção é o fato de o diarista/doméstico realizar os serviços por mais de 2 vezes na semana. Se isso ocorrer, atente-se aos demais requisitos, que certamente existem e tome as providências necessárias.

Veja aqui alguns riscos por não registrar os empregados (clique aqui).

E QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS?

Todos os benefícios de um empregado comum, o empregado doméstico passou a fazer jus após a última alteração da PEC original, em 2015.

Salário não inferior ao mínimo – se a contratação for parcial, o salário deve ser proporcional ao mínimo; Jornada de trabalho de, no máximo, 44 horas semanais; OBRIGATORIEDADE de registro de ponto; Horas extras; Intervalo; Banco de horas, se assim for acordado formalmente; Adicional noturno; Férias; Licença Maternidade; Vale transporte; Aviso prévio; multa rescisória;13º salário; INSS; FGTS.

COMO REGISTRAR EMPREGADOS DOMÉSTICOS?

O primeiro passo é: faça um contrato de trabalho. Caso tenha condições, contrate um advogado para a elaboração deste documento, a fim de que todas as funções e atividades sejam devidamente descritas, bem como que estejam adequadas às normas trabalhistas vigentes. 

Outros detalhes importantes são: os dias e horários de trabalho; regras para férias; valor de salário e formas de pagamento. Após, realize um cadastro no eSocial, que é um sistema reconhecidamente chato, porém o atual Governo determinou a sua simplificação. No site do eSocial há toda a explicação de como realizar os cadastros necessários. 

Não deixe de gerar a guia de recolhimento do Simples Doméstico para o pagamento do INSS e FGTS, bem como os demais encargos trabalhistas. 

Faça a anotação na CTPS do empregado.

Todos procedimentos acima mencionados também devem ser realizados se o empregado já presta serviços, independentemente do tempo da contratação. Há apenas que se observar a data do início do trabalho e anotar retroativamente. 

Em caso de anotação retroativa, também é necessário pagar todos os encargos referentes ao período não registrado, bem como sejam anotadas todas as férias e aumentos salariais.

Por fim, o nosso intuito com este artigo foi demonstrar que há um risco enorme, mesmo quando parece não existir. Um bom doméstico/diarista, por mais “da família” que ele seja, pode ser que aconteça alguma coisa que o faça buscar os seus direitos perante a justiça e, se isso acontecer e você não estiver preparado, o prejuízo é enorme!

Acompanhe nossas redes sociais e veja outras dicas de assuntos e dúvidas que surgem em nosso dia a dia, mas que podem ser úteis para muita gente.

Deixe uma resposta