É possível reduzir o valor do contrato de locação comercial?
empty floor front of modern building

É possível reduzir o valor do contrato de locação comercial?

Visto como um dos principais problemas, o contrato de aluguel comercial tem gerado muita discussão logo no início da crise do Coronavírus.

Já abordamos diversos assuntos sobre o impacto legal do COVID-19, veja essa página (clique aqui).

A pergunta que sempre fica é: EU POSSO REDUZIR O PAGAMENTO DO MEU ALUGUEL?
A resposta é SIM, mas existem condições e indicamos a negociação em primeiro lugar sempre.

Neste momento, é importante que tanto o inquilino quanto o proprietário tenham em mente que a renegociação extrajudicial é a medida mais eficaz para a solução dos problemas que estão surgindo, fazendo com que as duas partes ganhem – ou reduzam as perdas.

Neste caso, o Inquilino, maior interessado na medida, poderá propor ao proprietário algum tipo de garantia para a redução ou postergação do pagamento do aluguel durante o período da crise. Por outro lado, o inquilino deverá analisar a situação do proprietário também, tendo em vista que MUITOS vivem da renda dos aluguéis e simplesmente não cumprir o contrato poderá gerar problemas sociais graves, que é exatamente o que o Brasil está evitando.

Ainda em negociação, as partes podem ainda ajustar maior tempo no prazo do aluguel, com multa para descumprimento ou rescisão antecipada ou ainda o parcelamento da redução atual, com carência para pagamento ou mesmo qualquer garantia real de que o pagamento será realizado a tempo e valores combinados.

E SE DER ERRADO?

Se a negociação extrajudicial não for possível, o locatário pode pleitear a revisão judicial mas, para isto, é necessário que o contrato seja analisado, já (a) que alguns contratos de aluguéis contam com a cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis; e (b) é preciso que tenha decorrido um tempo mínimo da relação locatícia para pleitear o benefício judicialmente.

Nestas hipóteses, recomendamos que sejam coletadas provas da queda de faturamento, da necessidade de fechamento do comércio pelo período da crise e, se possível, da redução de aluguéis em imóveis na mesma situação.

Com isso, portanto, há a possibilidade de pleitear a revisão contratual judicial com base em outras hipóteses legais, que preveem a chamada onerosidade excessiva, sendo fundamental que aqui, como no caso acima, se comprove o nexo entre o desequilíbrio contratual e a pandemia.

Para isso, o advogado deverá analisar qual tese seguirá, podendo aplicar a teoria da imprevisão dos contratos ou força maior, que já abordamos aqui neste material (clique para download do e-book completo).

Já há, no Judiciário, algumas ações tramitando discutindo todas essas questões, sendo que os juízes estão analisando caso a caso, com base na queda de faturamento, decretos que determinam o fechamento do comércio.

Para o seu caso, conte sempre com o auxílio de um advogado, que terá a capacitação necessária para a negociação, bem como saberá os caminhos corretos para seguir na justiça.

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