O Coronavírus e o impacto na relação trabalhista

O Coronavírus e o impacto na relação trabalhista

Nesta semana tivemos a notícia de que o Coronavírus (COVID-19) foi considerado uma pandemia e, além disso, está com um aumento vertiginoso de casos no Brasil. 

Os impactos causados pelo surto desta doença já atingiram a economia mundial, afetando imensamente o Brasil. E as relações jurídicas empresariais serão imensamente atingidas, não somente por discussões contratuais com eventuais descumprimentos de contratos, atrasos de entregas e pagamentos, mas também haverá impacto nas relações de trabalho. 

Com isto, este texto apontará pequenas precauções e os aspectos referentes às relações de trabalho, para saber quais são os direitos da sua empresa e de seu empregado.

 Já temos aqui em nosso blog, diversos outros artigos (da área trabalhista) que poderão lhe ajudar a reduzir alguns riscos neste momento (clique aqui).

Home Office: como diminuir os riscos de implementação deste tipo de trabalho

Já é notícia que algumas empresas, especialmente aquelas que trabalham com tecnologia ou que as funções são exercidas essencialmente em um computador, estão determinando o trabalho em home office, a fim de evitar que os colaboradores possam transferir o Coronavírus entre eles, sendo essa uma ótima medida para a saúde pública e, por outro lado, sem deixar que a empresa produza. 

O intuito aqui não é adentrar em todos os detalhes do home office (oficialmente chamado de teletrabalho), mas sim passar algumas informações rápidas para que sua empresa possa implementar este tipo de trabalho de forma eficaz e com risco atenuado. 

O primeiro ponto é: não confunda home office com trabalho externo. O trabalho externo, feito por muitos vendedores, por exemplo, é uma modalidade específica e geralmente não é feito na “casa” do colaborador, mas sim em visitas a possíveis clientes, bem como há uma enorme dificuldade em controle de jornada.

Já o home office é, basicamente, realizar o trabalho dentro da casa do próprio trabalhador. Para isso, é necessário que haja um acordo mútuo, muito bem elaborado, a fim de evitar riscos futuros como a alegação de horas extras, por exemplo.

É muito importante, no documento firmado entre empregado e empregador, que seja determinado se o trabalho será contabilizado por resultado ou horas de trabalho. Se for por resultado, ótimo, pois o profissional terá uma “meta” ou tarefas previamente estipuladas e as fará de acordo com o seu dia. 

Para ajudar, nossa equipe elaborou um modelo padrão de aditivo contratual específico para instituição de home office neste período de crise. Clique aqui.

Se o trabalho for medido por horas, é necessário que haja um controle de jornada. Um funcionário que atende no SAC de uma empresa, por exemplo, poderá ter o controle de jornada feito por período em que ficou logado no sistema da empresa, sendo ali plenamente possível verificar eventual atraso, faltas ou horas extras. Isto é: independentemente da função, se o home office for determinado por horas de trabalho, tenham o controle sobre como isso será mensurado e hoje há diversos softwares para isso.

Outro aspecto muito importante é sobre o equipamento de trabalho: no contrato/termo de home office, deverá ser estipulado quem será o responsável pelos equipamentos de trabalho e, se for a empresa, esta deverá fornecer tudo dentro de um prazo razoável. Há, ainda, a possibilidade de o empregado ser o responsável pela compra e preparação destes equipamentos, devendo no contrato ser determinado o prazo para reembolso dos custos e despesas que a empresa deverá arcar. 

Se o home office for por período prolongado, é muito importante que seja respeitado o bem estar do empregado, sendo que neste caso é necessário observar o padrão da mesa de trabalho, cadeiras, ergonomia etc e, quando possível, fornecer um técnico em segurança do trabalho para visitar o local em que o colaborador irá trabalhar. Neste último caso, se o empregado se negar a receber o técnico em sua residência, este não poderá mais reclamar qualquer doença ocupacional ou acidente do trabalho sofrido em casa, visto que assumiu a responsabilidade ao não proporcionar ao empregador os ajustes necessários.

Lembre-se: o trabalho home office é ótimo para o empregado, visto que este não precisará se deslocar e, especialmente em época de epidemia, como neste caso do Coronavírus (COVID-19), porém é muito importante que o empregador seja diligente para manter a integridade e saúde ocupacional deste profissional também nestas situações. 

É muito necessário que a empresa procure um profissional para a preparação dos termos e contratos necessários.

Os exames médicos obrigatórios fornecidos pela empresa

Existem os exames médicos que a própria legislação trabalhista prevê como obrigatórios, todavia o médico ocupacional da empresa poderá determinar novos exames para os colaboradores, a fim de garantir a integridade deste e dos demais colegas. 

Nestes casos, se um funcionário está com sintomas do Coronavírus (COVID-19), o médico ocupacional pode determinar que ele faça os exames necessários, sendo ainda, de obrigação do médico, realizar a comunicação para as autoridades competentes, tendo em vista ser esta uma doença infecto contagiosa. 

Assim, havendo determinação do médico ocupacional na realização do exame, o empregado não poderá – em hipótese alguma – se negar a realizar os exames necessários, pois além de proteção da empresa, há o nítido interesse público que deve prevalecer sobre o interesse do indivíduo.

Na hipótese de o colaborador insistir na recusa, poderá lhe ser aplicada advertência, suspensão ou até a demissão por justa causa, a depender dos riscos que há no caso específico, especialmente o alto risco de transmissão da doença. 

Portanto, empregador, o mais prudente é que você determine que o empregado faça o exame se este tiver os sintomas e, caso ele se negue a fazer, as autoridades deverão ser informadas.

E você, colaborador, também pode se precaver e evitar a proliferação deste grande problema de saúde pública e também social.

Faltas justificadas por isolamento ou quarentena motivadas pelo Coronavírus (COVID-19)

Algumas das medidas indicadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) são: determinação de realização compulsória de exames (como já mencionado); isolamento; quarentena; testes laboratoriais. 

Em alguns casos, o isolamento se dá pelo período de 5 a 14 dias, podendo inclusive ser prorrogado. A quarentena também deverá ser determinada pelo prazo em que o médico entender necessário. 

Estes afastamentos serão determinados por profissionais da área da saúde ou agente de vigilância epidemiológica ou, em casos de quarentena, quem deverá determinar é o Secretário da Saúde Pública Estadual ou Municipal, pelo prazo que for necessário para minimizar o risco de transmissão comunitária. 

Nestas situações, não há discussão: as faltas serão justificadas, mesmo que a doença não tenha sido confirmada. 

Uma questão muito importante é o fato de que, quando há isolamento ou quarentena, a empresa poderá determinar o trabalho em home office (teletrabalho), desde que o profissional tenha condições para isto, pois como mencionado acima, a quarentena ou isolamento não se dá necessariamente com a confirmação da doença.

E a empresa é quem pagará o salário do profissional em quarentena/isolado?

As regras, neste momento, são as mesmas que sempre tivemos. Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, o pagamento é feito pelo empregador, sendo os demais dias arcados pelo INSS, nos mesmos moldes que qualquer doença comum.

Conclusão

Agora que você já tem mais informações sobre os impactos do Coronavírus (COVID-19) em sua empresa ou em seu trabalho, você saberá como lidar em situações que for atingido diretamente. Conte sempre com profissionais atentos e atualizados para manter a integridade da empresa e dos colaboradores, evitando riscos desnecessários e que poderão afetar ainda mais a situação econômica que o país certamente irá encarar nos próximos meses. 

Qualquer dúvida, opiniões ou se quiser saber de outros assuntos, entre em contato conosco pelo e-mail, no instagram do Fernando Peracini (autor do artigo) ou WhastApp.

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